RMS 71.266

PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. PROVA PRE-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. 1. Em sede de mandado de segurança é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 Hipótese em que a falta de juntada de documentos necessários do do processo administrativo disciplinar e do processo criminal impede a análise das supostas ilegalidades e da alegada prescrição, inviabilizando o exame do mérito na via mandamental. 3 . Agravo interno desprovido.