RHC 240.904

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA). AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO. QUEIXA-CRIME. MENÇÃO SUFICIENTE AO FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (RHC n. 69.301/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). 2. No caso, além de indicar a promoção de queixa-crime e mencionar o boletim de ocorrência, a procuração outorgada aponta expressamente os crimes dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, o que é suficiente para fins do art. 44 do Código de Processo Penal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.