RHC 234.522

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM E NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus que consista em mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem apresentação de fato novo ou modificação do contexto fático-jurídico. 2. No caso, a controvérsia relativa à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas já foi analisada em impetração anterior, o que impede nova apreciação pela via eleita. 3. A reprodução dos mesmos fundamentos defensivos, desacompanhada de inovação relevante, não autoriza o reexame da matéria, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.