RHC 234.074

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. 1. A alegação de ilegalidade da prisão preventiva não pode ser conhecida por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte Superior em recurso anterior, o que impede nova apreciação da questão. 2. O encerramento da instrução processual supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, conforme orientação consolidada na Súmula 52/STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.