RHC 233.527

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. NULIDADE DA CONFISSÃO DO CORRÉU E DO ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA EM IMÓVEL UTILIZADO COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de tutela de urgência para suspender audiência de instrução não se justifica, pois a mera alegação de risco de esvaziamento prático do recurso, desacompanhada de demonstração de ilegalidade manifesta, não autoriza a paralisação do feito na origem, sendo incabível pedido liminar em agravo regimental por ausência de previsão legal ou normativa. 2. A existência de fundadas razões objetivamente demonstradas, como confissão de corréu no momento da abordagem e subsequentes apreensões de drogas, arma de fogo, munições e numerário, legitima a busca domiciliar sem mandado judicial, inclusive em crime permanente de tráfico de drogas, afastando a nulidade da diligência. 3. Não cabe, na via do habeas corpus, reconstituir a dinâmica fática para infirmar premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à licitude da confissão do corréu, do acesso ao aparelho celular e da ausência de violência policial, na ausência de prova pré-constituída inequívoca de ilicitude e de contaminação probatória. 4. A diligência realizada no imóvel da genitora do paciente, também utilizado como escritório de advocacia, foi reputada válida pela Corte estadual, que registrou inexistir relação dos fatos apurados com o exercício profissional da advogada, sendo insuficiente, por si só, a natureza profissional do local para atrair as prerrogativas invocadas, inexistindo prova documental em sentido contrário. 5. O decreto de prisão preventiva e sua manutenção encontram-se lastreados em fundamentos concretos, especialmente na diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, na presença de arma de fogo de uso restrito, vasto arsenal de munições, balanças de precisão, elevado valor em dinheiro e cheques e utilização de distintos locais para armazenamento e distribuição das drogas, circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis e justificam a custódia para garantia da ordem pública, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.