Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RHC 232.858
- Julgado em 02/06/2026 · publicado em 23/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. RAZOABILIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA
DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO
DE ORIGEM. ADVERTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DA PREVENTIVA EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO OU DE MOTIVOS SUPERVENIENTES.
Recurso em habeas corpus provido.
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