Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RHC 231.435
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE
NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE
COMPETE À PARTE IMPETRANTE. REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA
RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. RECORRENTE ESTEVE FORAGIDO.
INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, improvido com recomendação.
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