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Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

RHC 229.453

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.

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