RHC 229.140

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PERMANÊNCIA. JUNTADA DE DECRETO PRISIONAL "ORIGINÁRIO" AUSENTE (CONSTA APENAS ACOSTADA AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA). PEÇA ESSENCIAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. CURADOR DE CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO POR ENTENDER COMO MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental não conhecido.