Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RHC 228.727
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TEMA 959/STJ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS. ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO POSTERIOR A 12/11/2020.
Agravo regimental improvido.
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