RHC 228.586

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE OFERECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PARQUET. INTERVENÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.