Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RHC 223.234
- Julgado em 11/03/2026 · publicado em 17/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DECISÃO JUDICIAL QUE SERVIU COMO MANDADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. Agravo regimental provido.
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