RHC 222.741

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR MENÇÃO À VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. ART. 478, I, DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TEMA 1.068/STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há apelação criminal pendente de julgamento para discutir as mesmas questões, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A alegada violação ao art. 478, I, do CPP por menção à vida pregressa do acusado em debates no júri não configura, por si só, constrangimento ilegal manifesto que dispense a regular tramitação da apelação criminal. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória das condenações, independentemente do total da pena aplicada, conforme Tema 1.068 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.