RHC 219.925

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. ART. 574 DO CPP. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTODEFESA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo regimental improvido.