RHC 200.147

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VÍDEO INTITULADO "OLYMPIA - DIRECTOR"S CUT (2016)". CALÚNIA CONTRA OS MORTOS (ART. 138, CAPUT, E § 2º, C/C O ART. 141, III E IV, AMBOS DO CP). QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, aplicável apenas quando inequivocamente demonstrada a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no presente caso de plano. 2. A desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 3. As questões relativas ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada e à responsabilidade da recorrente não foram discutidas pelo Tribunal de origem, não podendo ser analisadas nesta instância sob pena de supressão de instância. 4. Recurso em habeas corpus improvido.