RHC 171.875

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LUXOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO GAECO PARA DESARTICULAÇÃO DE GRUPOS DOMINANTES DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES. DECISÃO MOTIVADA. INDÍCIOS CONSISTENTES DE ENVOLVIMENTO DA AGRAVANTE NA ESTRUTURA LOGÍSTICA DO GRUPO CRIMINOSO. RELAÇÕES SUSPEITAS ENTRE ADVOGADAS APURADAS EM DADOS DE CELULAR. CONVERSAS REVELADORAS COM "CATUQUES" INDICANDO TRANSMISSÃO DE RECADOS NO INTERESSE DA ORCRIM. ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DA ADVOCACIA. USO INDEVIDO DE PRERROGATIVAS PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE DETENTOS (LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA) E INTEGRANTES EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.