REsp 2.273.007

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO METÁSTASE 57. CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PRÓPRIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, C, DO CP. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO À VISTA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEL. TESE SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA RATIO. ÓBICES CUMULATIVOS. COMPETÊNCIA ELEITORAL. ARTS. 78, IV, DO CPP, 35, II, E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAIXA DOIS OU NÃO DECLARAÇÃO NAS CONTAS. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ART. 30 DO CP. INAPLICABILIDADE AO TEMA DO REGIME. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Recursos especiais não conhecidos.