Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.271.278
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 26/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.
DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI, PERÍODOS DE GESTÃO E
VÍNCULO COM A ESCRITURAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE
DE MINÚCIA NA PEÇA INAUGURAL. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PENAL QUE SE IMPÕE.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
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