Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.265.254
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158-A, 158-B E 386, I, III E VII, TODOS DO CPP. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NO DISSÍDIO. Recurso especial não conhecido.
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