Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.264.204

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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DIRETO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido.

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