REsp 2.263.005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME FÁTICO‑PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA INAPLICÁVEL AO RECURSO ESPECIAL. Recurso especial não conhecido.