Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.262.762
- Julgado em 20/05/2026 · publicado em 25/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBRIGATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. Recurso especial improvido.
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