Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.261.374
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ART. 5º, XXXIX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. Recurso especial não conhecido.
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