REsp 2.259.259

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE COLCHÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A tipificação do crime de dano qualificado ao patrimônio público exige dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, consubstanciado na vontade de causar prejuízo patrimonial ao proprietário da coisa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa. […] A ausência de dolo específico no caso concreto, conforme reconhecido nas instâncias ordinárias, impede a condenação pelo crime de dano qualificado (REsp n. 2.063.997/RS, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). 3. O voto condutor do acórdão recorrido considerou suficiente o dolo genérico e rejeitou a tese de atipicidade, afirmando que o laudo pericial concluiu pela destruição do colchão, sem exigir a demonstração do propósito de causar prejuízo patrimonial. 4. À luz da orientação consolidada, a ausência de comprovação do animus nocendi inviabiliza a condenação pelo art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, pois o núcleo do tipo reclama intenção dirigida a lesar o patrimônio público. A conduta de atear fogo ao colchão, embora tenha provocado a destruição do bem, não evidenciou o elemento subjetivo específico exigido para a tipicidade qualificada. 5. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.