REsp 2.256.588

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito à compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios, com fundamento no efeito liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT. 2. O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional. 3. Agravo interno desprovido.