Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.255.413
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 13/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. Agravo regimental improvido.
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