REsp 2.254.877

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III E VII, E 619, AMBOS DO CPP; 59 DO CP. JULGAMENTO VIRTUAL REGULAR. SUSTENTAÇÃO ORAL PRECLUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DE INIDONEIDADE NA NEGATIVAÇÃO DO REFERIDO VETOR. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ENFRENTAMENTO DO PONTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.