REsp 2.252.878

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (2.811,53 G DE MACONHA E 83,92 G DE COCAÍNA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DE EXAME DE MÉRITO APÓS O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO NÃO RECONHECIMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E APREENSÃO DE APETRECHO COMO FUNDAMENTOS VÁLIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DE NOVOS ACLARATÓRIOS. CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS. Embargos de declaração rejeitados.