REsp 2.252.245

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE N. 182/STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. ENUNCIADO N. 283/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 126/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado no Verbete n. 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Na espécie, aplicável o Verbete n. 182/STJ, por haver a parte agravante incorrido nas situações acima descritas no tocante ao capítulo decisório referente à não caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Logo, a alteração dessa premissa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que a parte recorrente não empreende combate a fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo, à espécie, o Enunciado n. 283/STF. 5. Ao decidir a questão relativa à responsabilidade patrimonial, o Sodalício a quo se amparou em alicerces constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ. 6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.