REsp 2.250.124

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP, E 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO SEM IMPACTO AUTOMÁTICO NO CÁRCERE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REGIME ABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 440/STJ. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO PENAL NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. Recurso especial improvido.