Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.250.042
- Julgado em 22/06/2026 · publicado em 26/06/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: GURGEL DE FARIA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO RAT-SAT. ATOS
INFRALEGAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossível conhecer de recurso especial na parte em que se
impugna acórdão fundado, essencialmente, na análise das Resoluções
CNPS n. 1.308/2009 e n. 1.329/2017, diplomas que não se enquadram no
conceito de "lei federal".
2. Agravo interno desprovido.
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