REsp 2.249.891

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da aplicada por analogia, é inadmissível o Súmula nº 284/STF, recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.