Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.248.473
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES
DISTINTAS UTILIZADAS EM FASES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. INADEQUADA
MITIGAÇÃO AO SEMIABERTO.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
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