Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.247.603
- Julgado em 02/03/2026 · publicado em 05/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO
TRABALHISTA. COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Prescreve em dez anos a pretensão de regresso para ressarcimento
de valores pagos em ação trabalhista, tendo em vista o não
enquadramento da situação em qualquer das hipóteses do art. 206 do
CC/02.
2. Recurso especial provido.
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