REsp 2.247.271

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADMISSIBILIDADE. ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS NULIDADES DO FLAGRANTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO EM CADEIA DE CUSTÓDIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM INSIGNIFICÂNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONVERSÃO EM CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DENÚNCIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.