REsp 2.246.802

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Encontra óbice na Súmula nº 7/STJ chegar a uma conclusão diversa quanto à ilegitimidade passiva da parte recorrida, no caso concreto, tomada na instância de origem, com base nas provas dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.