REsp 2.246.716

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Revisar as conclusões do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.