Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.246.051
- Julgado em 11/05/2026 · publicado em 15/05/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE.
IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. É possível a obtenção de informações do sistema PREVJUD, tendo em
vista que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser
mitigada, mediante a análise do caso concreto, o que apenas será
possível após o recebimento das informações requeridas.
2. Recurso especial provido.
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