REsp 2.245.116

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, III, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO "VALOR PAGO A MAIOR". ACÓRDÃO QUE DEFINE, DE MODO CLARO, O CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A ANÁLISE DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A DE ATRASO. INSUFICIÊNCIA DAS REGULARIDADE/AUSÊNCIA PROVAS APRESENTADAS. VIA EXCEPCIONAL DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO FÁTICO- PROBATÓRIA SOB O RÓTULO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos suscitados pelas partes e apresenta fundamentação suficiente para sustentar a decisão. 2. A via excepcional do recurso especial não se presta à rediscussão fático-probatória sob o rótulo de negativa de prestação jurisdicional. 3. Recurso especial conhecido e não provido.