REsp 2.245.009

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A DO CPP E 10 DO CPC. MAJORANTE DO ART. 171, § 4º, DO CP. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOB O ENFOQUE APRESENTADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO DE DECOTE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO COM QUANTUM NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO CIVIL MÍNIMA QUE SE IMPÕE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.