REsp 2.244.134

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR MAIORIA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE. 1. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC, possui natureza estritamente procedimental e somente se aplica, em sede de agravo de instrumento, quando, por maioria de votos, houver reforma da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito. Precedentes. 2. No caso, a decisão de primeiro grau limitou-se a rejeitar a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória, sem apreciação do mérito da insurgência, sendo, portanto, incabível a ampliação do colegiado em razão do julgamento não unânime do agravo de instrumento. 3. É desinfluente, para fins de incidência da técnica, a circunstância de o tribunal local ter superado o óbice processual para enfrentar a questão de fundo, pois o parâmetro legal é objetivo e vinculado à existência de decisão de mérito proferida pelo juízo singular. 4. Agravo interno desprovido.