REsp 2.243.983

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. A revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o direito à compensação do indébito tributário somente pode ser reconhecido quando houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas, nos termos do art. 170 do CTN. 3. Agravo interno desprovido.