REsp 2.243.977

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESPECIAL. ART. 93, IX, DA CF. ART. 5º, XLVI, DA CF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 68 DO CP. SÚMULAS 282 E 356/STF. EVENTUAL DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULA 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.