REsp 2.243.813

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS LIMITADOS AO AJUIZAMENTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DO CPC. AUSÊNCIA DE ART. 492 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS E 211/STJ 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em ação monitória, manteve sentença constituindo título executivo judicial e fixando correção monetária oficial a partir do ajuizamento e juros moratórios legais desde a citação. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação do do CPC art. 492 por alegada decisão ao aplicar encargos legais em extra petita substituição aos encargos contratuais após o ajuizamento. 3. O julgamento não enfrenta, de modo explícito ou implícito, a interpretação do do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do art. 492 recurso especial por ausência de prequestionamento, inclusive o ficto, na forma do do CPC quando não alegada negativa de art. 1.025 prestação jurisdicional. 4. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar causas decididas em última instância; não se pode conhecer de tese inédita não debatida no Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Recurso especial não conhecido.