REsp 2.243.772

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. . § 11, DO CPC. SÚMULA 98/STJ ART. 85, REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA . DANOS SÚMULA 7/STJ MATERIAIS E MORAIS. ARTS. 927, 944 E 1.311 DO CC. REEXAME VEDADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em apelações cíveis envolvendo obra vizinha, manteve a fixação dos danos materiais e reduziu a compensação por danos morais, rejeitando embargos de declaração da autora com aplicação de multa e acolhendo parcialmente os do réu para majoração de honorários. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se é devida a multa por embargos de declaração protelatórios (arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC); (ii) é possível revisar, à luz do § 11, do CPC, a sucumbência recursal diante de art. 85, ajuste de ofício do termo inicial dos juros; (iii) cabe reavaliar a extensão dos danos materiais e morais com fundamento nos arts. 927, 944 e 1.311 do CC; (iv) há dissídio jurisprudencial válido. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Colegiado enfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. A multa por embargos de declaração exige demonstração concreta de intuito protelatório. Quando os aclaratórios buscam sanar omissão e prequestionar matérias federais, sem evidência de abuso, a penalidade é indevida, conforme a . Súmula 98/STJ 5. Revisar a distribuição da sucumbência e da majoração de honorários recursais demanda aferição do proveito econômico e do grau de das partes, providência vedada em recurso vitória/derrota especial pela . Súmula 7/STJ 6. A reavaliação da quantificação dos danos materiais e do valor dos danos morais, fundada em perícia e elementos probatórios, esbarra no óbice da , por exigir revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ 7. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem cotejo analítico entre casos semelhantes, com demonstração da similitude fática e da divergência de teses. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.