Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.243.762
- Julgado em 26/08/2026 · publicado em 02/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, CAPUT, E 44, § 3º, AMBOS DO CP; 386, III, DO CPP. ESTELIONATO. VENDA DE TALONÁRIO DE CHEQUES PARA FRAUDE. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. PREJUÍZO CONCRETO À VÍTIMA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ELEVADA REPROVABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. NÃO RECOMENDABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ÓBICES SUMULARES. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF.
Recurso especial não conhecido.
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