REsp 2.243.384

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DAS TESES. RELAÇÃO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA ANEEL/ANATEL. ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ECONÔMICA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SENTENÇA CONDICIONAL (ART. 492 DO CPC). RENOVAÇÕES FUTURAS. ANÁLISE DA DINÂMICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICES SUMULARES CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do o fato de CPC/2015 o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O acórdão recorrido enfrentou as teses de autonomia da vontade, natureza referencial da norma regulatória e ônus probatório, justificando a aplicação do preço de referência com base no desequilíbrio verificado no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o contrato de compartilhamento de infraestrutura e o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela abusividade do valor praticado (R$ 10,97) em face do parâmetro regulatório de referência (R$ 3,19), reconhecendo o desequilíbrio contratual e a ausência de demonstração de custos que justificassem o sobrepreço. Alterar tal conclusão para reconhecer a prevalência da autonomia da vontade ou a ausência de abusividade demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A subsistência da conclusão adotada pelo Tribunal estadual quanto à aplicação do preço de referência e o decote referente às renovações futuras – fundamentado na vedação à sentença condicional e na incerteza de fatos econômicos vindouros – exige a incursão na dinâmica da relação contratual e em fatos ainda não consolidados, incidindo novamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a incidência da impede o conhecimento do recurso especial por Súmula 7/STJ ambas as alíneas do permissivo constitucional, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a similitude fática depende do reexame de provas. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.