REsp 2.243.314

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE PORTO FLUVIAL. TESE RELATIVA À PREVALÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM DETRIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA N. 282/STF 1. A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da . Súmula n. 282/STF 2. Agravo interno não provido.