REsp 2.243.191

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES ETÁRIO E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada violação dos arts. 141 e 492, ambos do CPC não teve o devido prequestionamento, pois os dispositivos não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.