Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.242.980
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 387, IV, E 619, AMBOS DO CPP. FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS.
JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
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